08/07/2026
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que cria a transferência automática de valores de pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. Conhecido popularmente como Pix Pensão, o projeto de lei número 4.978 de 2023 é de autoria da deputada federal Tabata Amaral e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato. Após o aval do Poder Legislativo, a proposta segue agora para a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida tem o objetivo de garantir o pagamento automático da obrigação financeira de forma mensal, reduzindo a burocracia e combatendo a inadimplência que afeta milhares de famílias. Pelo texto aprovado, a pessoa que recebe o benefício poderá solicitar ao juiz, em qualquer momento do cumprimento da sentença, que o pagamento seja realizado por meio de débito direto.
Com a aprovação, caberá ao magistrado responsável pelo caso determinar o débito recorrente na conta bancária do devedor nas datas estipuladas. Na decisão judicial, deverão constar todas as informações necessárias para a operação, como o valor mensal da prestação, o prazo de vigência da obrigação, as contas de débito e crédito envolvidas e os critérios para a atualização dos valores.
Atualmente, o desconto automático da pensão alimentícia é facilitado quando o pagador possui um vínculo empregatício formal, sendo descontado diretamente da folha de pagamento. No entanto, quando o devedor não possui emprego com carteira assinada ou atua de forma autônoma, o beneficiário precisa acionar a Justiça frequentemente a cada atraso ou falta de pagamento. A expectativa dos parlamentares é de que o novo mecanismo solucione esse problema de forma simples e compatível com a urgência dos alimentos, aliviando a sobrecarga do Poder Judiciário.
O projeto também estabelece punições rigorosas para o descumprimento da obrigação. Caso a conta bancária do pagador não apresente saldo suficiente na data do vencimento, as instituições financeiras deverão notificar a autoridade supervisora do sistema financeiro. A partir disso, haverá a indisponibilização automática de ativos financeiros do devedor até que se atinja o limite do valor atualizado da dívida. A medida de bloqueio de bens também abrange contas e ativos de empresários individuais e pode ser convertida em penhora caso a inadimplência persista.
Além de regulamentar a transferência automática, o texto prevê que o Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, passe a publicar estatísticas periódicas e dados trimestrais sobre os processos de pensão alimentícia no país. O compartilhamento dessas informações agregadas, resguardado o anonimato das partes envolvidas, servirá para traçar o perfil de quem paga e de quem recebe o benefício, ajudando no aprimoramento e no planejamento de políticas públicas voltadas à proteção familiar.
