Por Tayla Vieira
28/03/2025 | 8h
A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, no litoral norte paulista, vetou na íntegra um projeto de lei proposto na Câmara, que foi aprovado pelo Legislativo e é de autoria do Presidente da Casa de leis, e que alterava o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal.
Para justificar o veto, o Prefeito destacou que seguiu recomendação do Ministério Público com base em jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que destaca que a mudança de nomenclatura, interfere na política de separação entre os poderes.
A mudança de denominação de guarda para polícia, é inconstitucional, uma vez que apenas estados e o governo federal, teriam prerrogativa de criar unidades policiais no país.
Com este veto o projeto agora volta para a Câmara onde será analisado pelos vereadores.
Os parlamentares podem acatar ao veto, ou derruba-lo o que poderia judicializar a questão e esquentar um eventual embate entre Câmara e Prefeitura.
Caragua não é a única cidade paulista que tenta impor essa mudança a Guarda Municipal. Em São Paulo capital, o Prefeito Ricardo Nunes, propôs legislação semelhante, que também pode ser judicializada.
